Disciplina: Conhecimentos Gerais 0 Curtidas
"a constituição federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso xxxv
"a constituição federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso xxxv, um rol de direitos e garantias fundamentais, tais como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. " trata-se, em poucas palavras, da possibilidade de provocar a prestação jurisdicional para garantir a tutela de direitos". (mesquita, maíra de carvalho pereira. Do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Revista jus navigandi, issn 1518-4862, teresina, ano 18, n. 3681, 30 jul. 2013. Disponível em: jus. Com. Br/artigos/24807. Acesso em: 10/11/2020).
De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mesmo que haja lacunas na lei, o juiz não poderá deixar de julgar e decidir o caso, devendo para tanto utilizar-se:
Solução
Alternativa correta: Se a lei não é clara, então o juiz deverá seguir a jurisprudência e as súmulas do STJ e do STF para tentar completar as lacunas do caso em questão. Ele também pode também usar a analogia de uma norma diversa para aplicar em um caso que não há uma norma clara, porém, só pode fazer isso em favor do réu, jamais para prejudica-lo
A lei e a sua claridade
A lei precisa ser clara, um juiz não pode julgar um ato que não tenha uma norma predefinida, além disso, os julgamentos só podem ocorrer quando já havia um juiz de direito constituído e competente para julgar determinados atos, é por isso que um juiz trabalhista não julga casos criminais. De acordo com o gabarito AVA.
Tenha bons estudos!!
Assuntos: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
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