Disciplina: Direito 0 Curtidas
A justa causa é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho de
A justa causa é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho de forma unilateral, pelo empregador, diante de infração funcional grave tipificada na lei trabalhista praticada pelo empregado, tornando inviável o prosseguimento da relação de emprego. A partir desse contexto, analise a situação hipotética apresentada a seguir:"Maria Fernanda é enfermeira e, para exercer sua função, precisa manter o seu cadastro no Conselho de Enfermagem, pagando inclusive anuidade. Maria Fernanda deixou, de forma dolosa, de regularizar a sua situação perante o Conselho, comprometendo a habilitação para atuar como enfermeira.
" Nesse sentido, Maria Fernanda poderá ser dispensada por justa causa com base em qual hipótese prevista no art. 482 da CLT?
a) Ato de improbidade, por agir de forma desonesta perante o empregador.
b) Perda dos requisitos em lei para o exercício da profissão.
c) Conduta de lesionar a boa fama da categoria de enfermeiros.
d) Abandono de emprego.
e) Ato de concorrência à empresa.
Solução
Alternativa correta: b) Perda dos requisitos em lei para o exercício da profissão. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa B) é a correta porque aborda a situação específica de Maria Fernanda, que comprometeu sua habilitação profissional ao não regularizar seu cadastro no Conselho de Enfermagem. O art. 482 da CLT prevê que a perda de requisitos legais para o exercício da profissão é uma causa de dispensa por justa causa. Como enfermeira, a regularidade no conselho é essencial para sua prática, e a ausência dessa regularização inviabiliza sua função.
Além disso, a situação em que um profissional perde a habilitação necessária para exercer sua atividade afeta diretamente a relação de confiança entre empregado e empregador. O empregador tem o direito de exigir que seus funcionários estejam em conformidade com as exigências legais para o desempenho de suas funções. Assim, a falta de regularização pode ser vista como uma infração grave, justificando a demissão por justa causa.
As outras alternativas, como ato de improbidade ou conduta que lesiona a boa fama da categoria, não se aplicam diretamente ao caso de Maria, já que a questão central é a perda da habilitação necessária para o exercício da profissão. Portanto, a alternativa B) é a que melhor se ajusta à infração cometida por Maria Fernanda, sustentando a justificativa para sua dispensa.
Assuntos: Justa Causa no Direito do Trabalho Exigências Legais para Profissões Regulamentadas Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
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