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De acordo com o disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de
De acordo com o disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
a) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
b) Segundo expressa previsão legal, a condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas na hipótese de o condenado ser reincidente em crimes hediondos ou equiparados.
c) A Lei de Tortura não prevê nenhuma conduta típica omissiva.
d) O sujeito ativo dos tipos penais previstos na Lei de Tortura é sempre o funcionário público, tratando-se de crimes próprios.
e) Na Lei de Tortura, não existe nenhuma qualificadora para o caso de resultar à vítima lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou morte.
Solução
Alternativa correta: a) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa a) está correta porque a Lei nº 9.455/1997, que define e regulamenta o crime de tortura, estabelece que esse crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Isso significa que, uma vez acusado de tortura, o réu não pode ser liberado mediante pagamento de fiança e, caso seja condenado, não pode ser beneficiado por perdão presidencial (graça) ou por um perdão coletivo (anistia). Essa previsão está em consonância com a Constituição Federal de 1988, que também classifica a tortura como crime hediondo e, por isso, sujeita a um tratamento mais rigoroso.
A gravidade da tortura, que envolve a prática de causar sofrimento físico ou mental a uma pessoa com o objetivo de obter informações, aplicar punições ou intimidar, justifica essa severidade nas consequências jurídicas. A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de anistia e graça refletem a necessidade de combater com firmeza essa prática, que viola diretamente a dignidade humana e os direitos fundamentais.
Portanto, a alternativa a) é correta porque a lei trata o crime de tortura de forma excepcional, estabelecendo que quem o pratica não poderá se beneficiar de medidas que abrandem a sua punição, como a fiança, a graça ou a anistia. Isso reforça o compromisso do Estado brasileiro com a proteção dos direitos humanos e a erradicação de práticas desumanas, como a tortura.
Assuntos: Lei nº 9.455 de 1997, Crime de tortura
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