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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
Atualizado em 29/02/2024
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo tal normativa, o prazo de prescrição das sanções conta-se, segundo a regra de
a) 5 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.
b) 10 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.
c) 5 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.
d) 10 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.