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Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

a) A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.
b) É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.
c) Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.
d) Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.
e) O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

Solução