Disciplina: Direito 0 Curtidas
Um servidor público vinculado ao Poder Judiciário do Estado W requereu
Um servidor público vinculado ao Poder Judiciário do Estado W requereu o reconhecimento de atualização das verbas pertinentes ao seu cargo. Foi-lhe informado que não poderia ocorrer qualquer majoração, pois o total de sua remuneração não poderia superar o percebido pelo Chefe do Poder Executivo.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o subsídio mensal do(s)
a) Presidente da República.
b) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c) Integrantes do Senado Federal.
d) Integrantes da Câmara dos Deputados.
e) Integrantes do Tribunal de Contas da União.
Solução
Alternativa correta: b) Ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o gabarito AVA.
A resposta correta é a alternativa "b) Ministros do Supremo Tribunal Federal" porque a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 37, inciso XI, o teto remuneratório para os servidores públicos. Esse dispositivo determina que a remuneração dos servidores da administração pública, direta e indireta, em qualquer dos Poderes, não pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que representa o teto constitucional.
Esse teto geral é aplicável a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e é utilizado como referência máxima para o cálculo das remunerações no serviço público. No âmbito dos Estados, o subsídio dos Ministros do STF serve como limite superior para o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo uma uniformidade no controle dos gastos com pessoal. Portanto, o argumento de que a remuneração não pode superar o valor recebido pelo Chefe do Executivo estadual está incorreto, pois o limite válido é o subsídio dos Ministros do STF, não do Governador.
Além disso, a Constituição prevê a possibilidade de subtetos específicos para certos entes federativos, como os Estados e Municípios, mas sempre respeitando o teto geral estabelecido pelos Ministros do STF. Isso reforça que, para fins de comparação e limitação de remuneração, o valor a ser considerado como teto máximo é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tornando a alternativa "b" a correta.
Assuntos: Teto constitucional no serviço público, Subsídio dos Ministros do STF, Limite remuneratório nos entes federativos
Vídeo Sugerido: YouTube