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Compete privativamente ao Senado Federal
Atualizado em 29/02/2024
Compete privativamente ao Senado Federal
a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
c) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
e) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.