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Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

a) causa prejuízo ao erário.
b) importa enriquecimento ilícito.
c) determina a execução de pena de morte ao autor.
d) atenta contra os princípios da administração pública.
e) decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Solução