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Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Preferências, analisar os itens abaixo:

I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, incluídos os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
II. A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

a) Somente o item II.
b) Somente o item III.
c) Somente os itens I e III.
d) Todos os itens.

Solução