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Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental

Atualizado em 29/02/2024

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1o do art. 4o da Lei no 9.882⁄99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio

a) do esgotamento das vias recursais.
b) da subsidiariedade.
c) da eficácia das ações constitucionais.
d) da primazia do controle difuso.
e) da objetividade do controle abstrato.


Solução

Alternativa correta: b) da subsidiariedade. De acordo com o gabarito AVA.

Tenha bons estudos!!

Resolução adaptada de: Brainly

Assuntos: Direito Constitucional, Lei 9.882/1999

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