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O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a e
O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:
A)impessoalidade diferida das sanções;
B)continuidade mitigada do gestor;
C)responsabilidade subsidiária do gestor;
D)intranscendência subjetiva das sanções;
E)segurança jurídica objetiva.
Solução
Alternativa correta: D)intranscendência subjetiva das sançõe. De acordo com o gabarito AVA.
No Direito Administrativo, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções determina que as sanções administrativas aplicadas a agentes públicos ou gestores não devem ultrapassar a pessoa do infrator direto — ou seja, as penalidades não podem ser estendidas a terceiros que não participaram do ato ilícito, como gestores posteriores.
No contexto apresentado, o Supremo Tribunal Federal busca evitar que o novo gestor sofra severas sanções por atos da gestão anterior, principalmente quando ele está adotando medidas para reparar os prejuízos.
Isso está diretamente relacionado a esse princípio, pois impede que o ônus da punição “transcenda” o sujeito que cometeu a infração original.
Assuntos: Direito , Administrativo, Público
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