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O artigo 24 da LDB 9394/96 estabelece as regras comuns para a organiza
O artigo 24 da LDB 9394/96 estabelece as regras comuns para a organização da educação básica nos níveis fundamental e médio. Com base nesse artigo,
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
A)A carga horária mínima anual para o ensino fundamental e médio é flexível, podendo ser definida por cada escola.
B)A classificação em qualquer série ou etapa da educação básica é feita exclusivamente por promoção, após o aluno ter cursado a série anterior com aproveitamento.
C)A educação básica deve ser organizada de forma a garantir a progressão continuada do aluno, independentemente de sua avaliação.
DA LDB permite que os sistemas de ensino estabeleçam normas complementares para a organização da educação básica, desde que respeitem os princípios constitucionais e as diretrizes da LDB.
E)A educação básica deve ser oferecida exclusivamente em instituições de ensino públicas.
Solução
Alternativa correta: DA LDB permite que os sistemas de ensino estabeleçam normas complementares para a organização da educação básica, desde que respeitem os princípios constitucionais e as diretrizes da LDB. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa D está correta porque está de acordo com o que estabelece o Artigo 24 da LDB 9.394/96, que trata da organização da educação básica nos níveis fundamental e médio. Esse artigo afirma que, embora haja diretrizes gerais definidas em âmbito nacional, os sistemas de ensino possuem autonomia para criar normas complementares, desde que respeitem os princípios constitucionais e os fundamentos da própria LDB.
Essa autonomia é importante para permitir que os diferentes contextos regionais e realidades locais possam ser considerados na organização da educação. Estados, municípios e instituições podem adaptar aspectos como a forma de avaliação, critérios de promoção ou organização curricular, desde que não contrariem as normas gerais estabelecidas pela União, como a carga horária mínima anual e os direitos de acesso e permanência do aluno.
As demais alternativas estão incorretas porque ou limitam indevidamente os mecanismos previstos pela LDB (como a promoção exclusiva por série anterior) ou apresentam interpretações equivocadas, como a oferta da educação básica apenas por instituições públicas. Por isso, a alternativa D é a única que expressa corretamente o que está previsto na legislação.
Assuntos: Legislação , Políticas , Organização
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