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Servidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que
Atualizado em 29/02/2024
Servidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que declara inválida a sua demissão deverá ser reintegrado caso o cargo não houver sido extinto e, na hipótese de extinção, deverá permanecer em disponibilidade.
a) Certo.
b) Errado.