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O marco regulatório da educação básica tem como origem a constituição

O marco regulatório da educação básica tem como origem a constituição federal de 1988, considerado o mais importante instrumento jurídico de garantias e efetivação dos direitos sociais. A carta magna, como é reconhecida, traz em seu bojo princípios fundadores da nação, que são diretrizes para as legislações decorrentes. A constituição federal tem como característica ser abrangente e universal; ela advoga em defesa da vida coletiva e do bem geral. "a constituição federal, em seu artigo 205, reconhece, explicitamente, a educação como um direito de todos, consagrando, assim, a sua universalidade. Trata-se de direitos que devem ser prestados sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (cf. Art. 3º, iv da cf /88). Contudo, não obstante o reconhecimento expresso da universalidade dessa categoria de direitos, a sua implementação demanda a escolha de alvos prioritários, ou seja, grupos de pessoas que se encontram em uma mesma posição de carência ou vulnerabilidade. Isso porque o objetivo dos direitos sociais é corrigir desigualdades próprias das sociedades de classe, aproximando grupos ou categorias marginalizadas". Considerando o exposto acima, duarte (2007) amplia a discussão sobre o papel da constituição para com as populações marginalizadas. De acordo com a autora, a lei suprema deve: escolha uma:

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