Disciplina: Sociologia 0 Curtidas
Considere que a Agência Reguladora X instaurou processo administrativo
Considere que a Agência Reguladora X instaurou processo administrativo sancionador contra uma concessionária de serviço público.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a(o)
a) Agência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que só cabe aos entes federativos.
b) tramitação do processo deve ser feita em sigilo e apenas a punição é que deve ser publicizada.
c) processo deve obedecer ao princípio da publicidade durante a sua tramitação, ressalvados os atos que possam se enquadrar nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
d) Agência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que é privativo do Tribunal de Contas respectivo.
e) processo administrativo sancionador deve ser encerrado em até quarenta e cinco dias corridos, sob pena da prática de improbidade administrativa.
Solução
Alternativa correta: c) processo deve obedecer ao princípio da publicidade durante a sua tramitação, ressalvados os atos que possam se enquadrar nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição. De acordo com o gabarito AVA.
Tenha bons estudos!!
Resolução adaptada de: Brainly
Assuntos:
Vídeo Sugerido: YouTube