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Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça - FGV 2015
Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, a PEC 171/1993.
Do ponto de vista de seus defensores, a mencionada PEC
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evita que jovens entre 16 e 18 anos cometam crimes na certeza da impunidade.
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torna inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos a medidas socioeducativas.
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tutela os direitos civis e a liberdade de expressão desde a infância.
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elimina as sanções e penas para menores em conflito com a lei.
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cria instrumentos de contenção da violência por condição social, econômica e etária.
Solução
Alternativa Correta: A) evita que jovens entre 16 e 18 anos cometam crimes na certeza da impunidade.
A proposta de redução da maioridade penal visa constranger especificamente a população com idade entre 16 e 18 anos, que, com a legislação atual, goza de impunidade, pois tecnicamente seus delitos não têm status de crime, mas de atos infracionais, e são sujeitos a medidas socioeducativas e não propriamente à prisão.
Resolução adaptada de: Curso Objetivo
Institução: FGV
Ano da Prova: 2015
Assuntos: República
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