Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
FAPEC - A respeito do controle judicial da atividade administrativa,
A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
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O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade.
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A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.
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A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.
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Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.
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No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.
Solução
Alternativa Correta: B) A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.
Quanto ao poder discricionário, destaca-se que esse se manifesta quando há viabilidade de análise do chamado mérito administrativo, ou seja, quando a própria lei, observados seus limites, faculta a análise da oportunidade e conveniência para alcançar o interesse público. Diante disso, a discricionariedade pode se manifestar tanto na prática do ato discricionário como em sua revogação, em decorrência da autotutela administrativa.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Atos Administrativos, Poderes da Administração
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