Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FAPEC - A respeito do controle judicial da atividade administrativa,

A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

1. O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade.

2. A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.

3. A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.

4. Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.

5. No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.

Solução