Outras Bancas - 2021 - Disciplina: Direito Administrativo

NC-UFPR - Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da

Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:


1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

2. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência.

3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Assinale a alternativa correta.

  1. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

  2. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

  3. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  4. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

  5. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.


Resolução da questão

1 - FALSA - a decisão sobre recursos administrativos não pode ser objeto de delegação por expressa vedação da lei federal nº. 9.784/1999.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

2 - VERDADEIRA - está em conformidade com o art. 14, §3º, da Lei federal nº. 9.784/1999.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

3 - VERDADEIRA - a revogação do ato de delegação pode ocorrer a qualquer momento, nos termos do art. 14, §2º, da lei federal nº. 9.784/1999.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

4 - VERDADEIRA - trata-se de previsão legal, prevista explicitamente no art. 12 da Lei Federal nº. 9.784/1999.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Resolução adaptada de: QConcursos

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