Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
FGV - A Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja
A Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja realizar campanha de caráter informativo e de orientação social relacionada à política pública de sua competência, mediante a instalação de outdoors pelo Estado.
De acordo com a Constituição da República, em tese, a publicidade pretendida é
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viável, mas dela não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal, ainda que não haja referência a nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
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inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal e consequentemente improbidade administrativa, independentemente do emprego de verba pública.
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viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que não haja verba pública envolvida.
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viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
Solução
Alternativa Correta: A) viável, mas dela não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CF/88 -art. 37, §1º: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: FGV
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Princípios Explícitos do Direito Administrativo
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