Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FGV - O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no

O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A.

O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da

1. impessoalidade, pois levou em conta os atributos pessoais de João para mantê-lo no departamento A.

2. autotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público.

3. publicidade, pois antes de surtirem os efeitos do ato de remoção publicado no diário oficial, o Secretário declarou sua invalidade, por vício sanável.

4. motivação, pois os motivos do ato anterior de remoção não são mais válidos, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;

5. eficiência, pois a Administração Pública deve procurar praticar os atos mais produtivos, prestigiando os órgãos com maior demanda e a revogação praticada constitui um ato vinculado.

Solução

Alternativa Correta: B) autotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público.

Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: FGV

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Princípios do Direito Administrativo

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