Cespe/Cebraspe - 2022 - Disciplina: Direito Administrativo

CESPE / CEBRASPE - Acerca de atos administrativos, julgue o item a seg

Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.

A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Em relação ao elemento competência, os vícios do ato administrativo podem ser decorrentes de incompetência ou de incapacidade. A incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou e também quando o sujeito o pratica exorbitando de suas atribuições. Cabe destacar que os vícios de competência são vícios de legalidade que ensejam na anulação do ato administrativo. Contudo, convém lembrar que os vícios do elemento competência que não sejam graves, vícios relativos, são passíveis de convalidação.

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