Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes,

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

1. pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.

2. é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.

3. pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.

4. é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.

5. é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.

Solução

Alternativa Correta: C) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.

a) Eventualmente, a polícia administrativa também pode ser exercidade através da elaboração de normas, porém somente se esse ato normativo for relacionado ao condicionamento de atividades privadas (não normas em geral). O poder de polícia em sentido amplo envolve tanto a atividade material concreta como uma atividade legislativa.

b) Em regra, é discricionário (Ex: autorização para o porte de arma). O administrador pode utilizar da conveniência e oportunidade.

c) A polícia administrativa é a que atua, em geral, por meio de atividades preventivas, condicionando e restringindo o uso de bens e direito. A polícia judiciária está ligada ao combate a crimes e contravenções penais, atua, em linhas gerais de forma repressiva. Quando a polícia federal concede o porte de arma ela exerce a atividade de polícia administrativa, portanto o mesmo órgão que atua como polícia judiciária, também pode atuar como polícia administrativa. (alternativa Correta)

d) Em regra, é preventiva, mas, também, pode ser repressiva.

e) Aqui há o poder disciplinar.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2017

Assuntos: Poderes Administrativos

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