Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - A respeito dos poderes e deveres da administração, as

Atualizado em 13/05/2024

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

  1. A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.

  2. A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.

  3. O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.

  4. A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.

  5. As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.


Solução

Alternativa Correta: C) O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.

a) Embora o art. 70 71 da CF relaciona ao tribunal de contas, esse rol não é taxativo, é possível que a lei criar instrumentos de fiscalização.

b) A administração direta, ela irá controlar em alguns aspectos a administração indireta. Essa forma de controle, é denominada, tutela, vinculação, supervisão ministerial ou controle finalistico, e dentro deste controle existe uma supervisão da eficiência da administração indireta.

c) Correta. Abuso de poder é um genêro, que compreende as espécies excesso de poder e desvio de poder; Excesso de poder é um vício em relação à competência, toda vez que excede os limites de sua competência haverá um excesso de poder; Ex: Um determinado agente público, comente falta grave e seu chefe imediato o demite, há excesso de poder, pois de acordo com os estatutos dos servidores, a demissão será aplicada pelas autoridades de alto escalão. Na lei 8112, no que tange aos servidores executivos, quem tem competência é o Presidente da República. Havendo um excesso de poder, excesso de competência. A segunda espécie de abuso de poder, seria o desvio de finalidade ou desvio de poder, toda vez que o agente público age não em prol do interesse público, mas em prol do agente particular. Ex. um agente não gosta de um outro servidor, essa autoridade e remove o colega para um local distante, nesse caso, embora a autoridade seja competente, houve desvio de finalidade, pois o objetivo do individuo não foi o interesse píblico ou coletivo, mas sim o interesse privado, particular, ocorrendo um desvio de finalidade. Esse abuso de poder, que subdive em excesso de poder e desvio de poder. A questão estaria totalmente perfeita, se estivesse falando que o desvio de poder consiste na conduta ilegitima do agente público caracterizada pela conduta ilegitima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explicitos e implicitos estabelecidos na lei. Toda vez que o agente não age com o que esta previsto em lei ou de acordo com o interesse coletivo, ocorre um desvio de poder.

d) Poder regulamentar, é a capacidade da administração pública, editar atos normativos que complementem, que regulamentem leis, sem inovar no ordenamento jurídico. Não é possível através do poder regulamentar criar novas obrigações, inovar no ordenamento jurídico. Ex. de poder regulamentar, lei 8112, vem dizendo que será reservada até 20% de cargos aos deficientes, só que a lei não fala o mínimo, falando somente até, vem um decreto e regulamenta a lei falando que o no mínimo será 5% das vagas aos deficientes. Houve um complemento de uma norma que havia sido imposta, apenas um esclarecimento. Então o poder regulamentar tem o poder de regulamentar, de esclarecer uma lei para sua fiel execução, jamais inovar na ordem jurídica.

e) art. 37 §4 CF. A questão inverteu, seria suspensão dos direitos politicos e a perda da função pública."

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2017

Assuntos: Poderes Administrativos

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