Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Administrativo

UFMT - Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência (pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
“Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os elementos que conduziram a esse conceito.”
De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados, lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.

(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em: http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan. 2022.)
A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que

  1. o ato de avaliação do servidor público em estágio probatório é ato discricionário, não passível de controle judicial.

  2. a falta de motivação do ato de avaliação do servidor público em estágio probatório acarreta a sua nulidade.

  3. o ato de avaliação do servidor público nunca deve conter conceitos jurídicos indeterminados.

  4. qualquer ato de avaliação de servidor público em estágio probatório é desprovido de legalidade.

  5. o ato de avaliação deve ser motivado porque foi atribuído conceito negativo ao desempenho do servidor público.


Resolução da questão

Conforme Maria Sylvia Zanella di Pietro, os atos passíveis de convalidação são aqueles que contêm os vícios em relação: a) Quanto à competência. b) Quanto à forma. Já os outros elementos, se estiverem viciados, geram nulidade absoluta e não permitem a convalidação do ato. Portanto, ato com vicio na motivação é nulo.

Ainda, conforme STJ: a margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade, conferida à Administração Pública, na prática de atos discricionários, não a dispensa do dever de motivação. O ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado (art. 50, I, e § 1o da Lei no. 9.784/99). Não atende a tal requisito a simples invocação da cláusula do interesse público ou a indicação genérica da causa do ato.

MS 9.944/DF 2004/0122.461-0, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 25/05/2005, DJ 13/06/2005, p.157.

Resolução adaptada de: QConcursos

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