Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Em decorrência do princípio da autotutela
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Quanto aos princípios administrativos, a questão trata do princípio da autotutela.
A Administração pode revogar seus atos administrativos quando forem considerados inoportunos ou inconvenientes, mas não ocorre de forma absoluta. Há que se respeitar certas situações, nas quais, portanto, é vedada a revogação. Para a doutrina, estes são os principais atos que não podem ser revogados: atos vinculados; atos consumados; atos a respeito de direito adquirido; atos enunciativos; atos declaratórios; atos que integrem procedimento administrativo; meros atos administrativos.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Atos Administrativos
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