Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE - O ato praticado por agente não competente
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.
-
Certo
-
Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
A convalidação é a correção de um ato anulável. Essa forma de correção do ato recai nos seguinte elementos:
-competência e forma.
A convalidação é um ato discricionário, pois NÃO É ABSOLUTO O DEVER DE ANULAÇÃO DO ATO ILEGAL!
seguem algumas exceções:
-Decorrido o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
-Se vício sanável, pois admite convalidação (correção): forma e competência.
-Quando anular traz mais prejuízo que manter
-Garantir segurança jurídica
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Atos Administrativos
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