Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - No que diz respeito ao tema licitações e inovações
No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
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Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.
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Quanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão.
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A utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados.
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Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.
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A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.
Solução
Alternativa Correta: D) Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.
art. 174 da Lei 14.133/21:
Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;
II - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
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