Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A administração pública de determinado município
A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,
I- se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.
II- a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.
III- a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.
IV- a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento
Estão certos apenas os itens
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I e II.
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I e III.
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III e IV
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I, II e IV.
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II, III e IV.
Solução
Alternativa Correta: A) I e II.
Os itens I e II estão corretos e decorrem do atributo da autoexecutoriedade e da coercibilidade do poder de polícia, os quais autorizam, inclusive, o emprego da força, caso necessário, para impor o cumprimento das determinações administrativas em prol do interesse público. Assim, a administração possui meios próprios para executar os atos de polícia, não dependendo do Poder Judiciário para tanto.
O Item III está incorreto. Notem que a interdição do estabelecimento, caso ocorra, se dá em virtude do exercício do poder de polícia, o qual tem como um de seus atributos a discricionariedade, como regra geral.
O Item IV está incorreto, pois a administração se utiliza do poder de polícia administrativa, o qual não se confunde com a polícia judiciária.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2017
Assuntos: Poderes Administrativos
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