Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - O regime jurídico administrativo brasileiro é

O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula

  1. a existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.

  2. que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.

  3. a existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.

  4. que a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.

  5. que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.


Solução

Alternativa Correta: B

• Direito alemão - o direito administrativo brasileiro herdou a inspiração para aplicação do princípio da segurança jurídica, especialmente sob o aspecto subjetivo da proteção à confiança.

• Direito francês - herdou o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos com o atributo da executoriedade, as teorias sobre responsabilidade civil do Estado, o princípio da legalidade, a teoria dos contratos administrativos, as formas de delegação da execução de serviços públicos, a ideia de que a Administração Pública se submete a um regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum, que abrange o binômio autoridade/liberdade;

• Direito italiano - recebeu o conceito de mérito, o de autarquia e entidade paraestatal (dois vocábulos criados no direito italiano). Os autores italianos (ao lado dos alemães) também contribuíram para a adoção de um método técnico-científico.

• Direito inglês (Sistema da common law) - o direito administrativo brasileiro herdou o princípio da unidade de jurisdição, o mandado de segurança e o mandado de injunção, o princípio do devido processo legal, inclusive, mais recentemente, em sua feição substantiva, e que praticamente se confunde com o princípio da razoabilidade. Em fins do século XX, também herdou do sistema common law o fenômeno da agencificação e a própria ideia de regulação.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Regime Jurídico Administrativo

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