CESPE/CEBRASPE - O regime jurídico administrativo brasileiro é

Alternativa Correta: B) que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.

• Direito alemão - o direito administrativo brasileiro herdou a inspiração para aplicação do princípio da segurança jurídica, especialmente sob o aspecto subjetivo da proteção à confiança.

• Direito francês - herdou o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos com o atributo da executoriedade, as teorias sobre responsabilidade civil do Estado, o princípio da legalidade, a teoria dos contratos administrativos, as formas de delegação da execução de serviços públicos, a ideia de que a Administração Pública se submete a um regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum, que abrange o binômio autoridade/liberdade;

• Direito italiano - recebeu o conceito de mérito, o de autarquia e entidade paraestatal (dois vocábulos criados no direito italiano). Os autores italianos (ao lado dos alemães) também contribuíram para a adoção de um método técnico-científico.

• Direito inglês (Sistema da common law) - o direito administrativo brasileiro herdou o princípio da unidade de jurisdição, o mandado de segurança e o mandado de injunção, o princípio do devido processo legal, inclusive, mais recentemente, em sua feição substantiva, e que praticamente se confunde com o princípio da razoabilidade. Em fins do século XX, também herdou do sistema common law o fenômeno da agencificação e a própria ideia de regulação.

Resolução adaptada de: QConcursos

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