Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Nos termos da lei geral que regula os contratos - CESGRANRIO 2015
Atualizado em 28/02/2025
Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos,
A rescisão administrativa está vinculada à
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autorização escrita e fundamentada da autoridade competente
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indicação de ser a contratada empresa solvente
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verificação de cumprimento de critérios de habilitação
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conclusão da obra contratada devidamente auditada
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projeção do patrimônio da empresa contratada para efeito de responsabilidade civil
Solução
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