Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo - CESGRANRIO 2024
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, constitui direito do administrado
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acessar documentação
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proceder com lealdade
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atuar com urbanidade
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representar-se obrigatoriamente por advogado
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apresentar documentos após a decisão administrativa
Solução
Alternativa Correta: A) acessar documentação
A resposta correta é a alternativa A) acessar documentação, pois a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura expressamente ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e de acessar seus documentos, conforme disposto no art. 3º, inciso II e no art. 9º da referida lei.
Esse direito é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A Sra. Q, como parte no processo administrativo, tem o direito de conhecer todas as provas e documentos que integram o processo para poder exercer plenamente sua defesa, o que inclui o acesso aos autos e às informações que instruem a acusação.
As demais alternativas tratam de deveres do administrado (como lealdade e urbanidade), ou estão incorretas — como a exigência de representação obrigatória por advogado (a Lei 9.784/1999 não impõe essa obrigatoriedade) ou a possibilidade de apresentar documentos apenas após a decisão, o que violaria o devido processo legal. Assim, a alternativa A expressa corretamente um direito essencial do administrado.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2024
Assuntos: Processo Administrativo
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