Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Administrativo

Avança SP - São denominados como atos administrativos enunciativos,

São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO:

  1. Atestados.

  2. Certidões.

  3. Apostilas.

  4. Autorização.

  5. Pareceres.


Resolução da questão

Ato enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito; não produz efeito jurídico; encerra juízo, conhecimento ou opinião, e não manifestação de vontade. Ex.: certidão, atestado, parecer, informação, visto. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Autorização é um ato negocial, vinculado, decorre do poder de polícia, por exemplo: autorização para ter carta de Motorista (requisitos e procedimento vinculado à lei).

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