Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FAURGS - À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa

À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.

2. A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.

3. O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.

4. A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.

5. O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.

Solução

Alternativa Correta: A) A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.

CF - Art.37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Regime Jurídico Administrativo

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