Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FAURGS - À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa

À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.

  2. A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.

  3. O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.

  4. A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.

  5. O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.


Solução

Alternativa Correta: A

CF - Art.37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Regime Jurídico Administrativo

Vídeo Sugerido: YouTube

Ainda não há comentários.

Autenticação necessária

É necessário iniciar sessão para comentar

Entrar Registrar