Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

Instituto Acesso - Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legi

Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade

  1. não se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos inúmeros episódios de corrupção.

  2. não se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores.

  3. é um dos princípios que rege os atos administrativos.

  4. é uma diretriz arcaica do período ditatorial militar do Brasil, extirpada por completo com a Constituição de 1988.

  5. é universal, exceto para ações das polícias militares, civil e federal, que necessitam de aprovação dos respectivos órgãos corregedores.


Solução

Alternativa Correta: C

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade determina que, até prova em contrário, presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. Logo, é um dos princípios que regem o Direito Administrativo.

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2019

Assuntos: Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo

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