Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

UEG - A respeito da transferência ou divisão de atribuições na

A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

1. órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública.

2. os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.

3. servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás.

4. as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

5. é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.

Solução