Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FCC - Sobre os princípios da Administração pública, considere: I. O

Sobre os princípios da Administração pública, considere:
I. O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo princípio da hierarquia. II. O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação. III. O princípio da motivação impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação das que adotadas sob competência discricionária. IV. A norma da LINDB que impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança legítima.
Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e IV.

  2. II, III e IV.

  3. I, II e III.

  4. I e II.

  5. III e IV.


Solução

Alternativa Correta: A

I - Correta. As entidades da administração indireta não são subordinadas ao ente federado que as criou, ou seja, não há hierarquia entre União, Estados, Municípios e DF e suas respectivas entidades. A relação entre a administração direta instituidora e a entidade é de vinculação.

II - INCORRETA - O princípio da proporcionalidade é composto por três subprincípios: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

III - INCORRETA - Embora os atos discricionários possam ser motivados ou não, a doutrina enfatiza que a regra é a obrigatoriedade de motivação, visto que o art. 50 da lei 9.784/99 prevê que: "os atos administrativos deverão ser motivados [..]" não diferenciando ato vinculado e ato discricionário.

IV - CORRETA - O princípio da proteção da confiança legítima consiste, segundo Humberto Ávila, numa aplicação “subjetivada” da segurança jurídica, que, “representativo da eficácia reflexiva do princípio da segurança jurídica, igualmente serve de proteção do cidadão em face do Estado”.38 Portanto, a proteção da confiança deve ser considerada como um princípio deduzido, em termos imediatos, do princípio da segurança jurídica e, em termos mediatos, do princípio do Estado de Direito, com precípua finalidade voltada à obtenção de um estado de coisas que enseje estabilidade, previsibilidade e calculabilidade dos atos, procedimentos ou simples comportamentos estatais e que traz consigo deveres comportamentais mediatos que impõem a preservação de atos estatais e de seus efeitos.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: FCC

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Regime Jurídico Administrativo

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