Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FGV - O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:

1. legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;

2. autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;

3. eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;

4. impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;

5. razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.

Solução