Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
FGV - O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:
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legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;
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autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;
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eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;
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impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;
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razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.
Solução
Alternativa Correta: B) autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA: Significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade.
OBS: O poder-dever de autotutela da Administração Pública impõe o dever de anulação de atos ilegais e a possibilidade de revogação de atos inconvenientes e inoportunos.
SÚMULA 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
SÚMULA 346 do STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: FGV
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Regime Jurídico Administrativo
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