Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - À luz da Lei de Introdução às Normas do

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: B

Art. 2º, §3º, LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2020

Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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