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CESPE/CEBRASPE - À luz da Lei de Introdução às Normas do
Atualizado em 13/05/2024
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.
Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Art. 2º, §3º, LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2020
Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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