Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - À luz da Lei de Introdução às Normas do

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.

1. Certo

2. Errado

Solução