Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - A respeito do tratamento dado pelo Código Civil às

A respeito do tratamento dado pelo Código Civil às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.
I Embora a lei civil afirme que a personalidade civil da pessoal natural somente se inicia com o nascimento, o nascituro possui, conforme expressa previsão normativa, proteção a seus interesses jurídicos desde o momento da concepção. II As autarquias e os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público. III A extinção da personalidade jurídica de uma sociedade será realizada pela dissolução deliberada de seus membros ou por decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica.
Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.

  2. Apenas o item II está certo.

  3. Apenas os itens I e III estão certos.

  4. Apenas os itens II e III estão certos.

  5. Todos os itens estão certos.


Resolução da questão

I: Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

II: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

V - os partidos políticos.

III: A extinção da pessoa jurídica é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Desta despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.

Resolução adaptada de: QConcursos

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