Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - Considerando a teoria das qualificações e as normas

Considerando a teoria das qualificações e as normas indiretas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.



I O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela lex causae.

II As chamadas normas qualificadoras do direito internacional privado não possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto.

III O caput do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a regra das normas bilaterais do direito internacional privado ao abrir espaço à multilateralidade do direito e permitir a aplicação da norma interna ou externa ao caso concreto.

IV A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no país de nacionalidade do proponente.

Estão certos apenas os itens

  1. I e II.

  2. I e III.

  3. II e III.

  4. II e IV.


Resolução da questão

I O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela lex causae. ERRADA. O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela LEX FORI (lei do local onde corre a ação) e opta pela LEX CAUSAE ( a lei escolhida pelo tribunal do fórum entre os sistemas jurídicos relevantes quando julga um caso internacional ou interjurisdicional. Refere-se ao uso de leis locais específicas como base ou "causa" da decisão, que se tornaria parte do cânone jurídico referenciado).

II As chamadas normas qualificadoras do direito internacional privado não possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto. CORRETA.

III O caput do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a regra das normas bilaterais do direito internacional privado ao abrir espaço à multilateralidade do direito e permitir a aplicação da norma interna ou externa ao caso concreto. CORRETA.

IV A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no país de nacionalidade do proponente. ERRADA. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no ligar em que reside o proponente (quem fez a proposta).

Resolução adaptada de: QConcursos

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