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CESPE/CEBRASPE - Considerando a teoria das qualificações e as normas

Considerando a teoria das qualificações e as normas indiretas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.



I O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela lex causae.

II As chamadas normas qualificadoras do direito internacional privado não possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto.

III O caput do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a regra das normas bilaterais do direito internacional privado ao abrir espaço à multilateralidade do direito e permitir a aplicação da norma interna ou externa ao caso concreto.

IV A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no país de nacionalidade do proponente.

Estão certos apenas os itens

1. I e II.

2. I e III.

3. II e III.

4. II e IV.

Solução