Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

Considerando que a União seja proprietária de - CESPE - PRF - 2008

Considerando que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja instalada a PRF, assinale a opção correta a respeito desse bem, conforme o Código Civil.

  1. Trata-se de um bem público de uso comum, haja vista que é acessível aos que necessitarem dos serviços lá prestados.

  2. Trata-se de bem particular, tendo em vista que é utilizado pela PRF.

  3. Consiste em bem de uso especial, e sua alienação será vedada enquanto ele conservar tal qualidade.

  4. Por ser bem dominical, é possível a sua alienação por notório interesse público.

  5. Por se encontrar sob a utilização da PRF, o bem não pode ser considerado de uso especial, dominical ou de uso comum do povo, enquadrando-se em categoria diversa daquelas previstas no Código Civil.


Solução

Alternativa Correta: C

Letra C - O candidato teria que saber que a União é Pessoa Jurídica de Direito Público (art. 41 inc. I do CC).
O candidato teria que saber que bens públicos são somente aqueles que pertencem as Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 98 do CC).
O candidato teria que saber que edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal são classificados como bens de uso especial (art. 99 inc II do CC).
O candidato teria que saber que os bens públicos de uso especial (os de uso comum do povo também, mas não eram estes o foco da questão) são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação (art. 100 do CC).

Créditos da Resolução: Nova Concursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2000

Assuntos: Pessoa Jurídica de Direito Público

Vídeo Sugerido: YouTube

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