Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Conforme o Código Civil e o entendimento
Conforme o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos da personalidade
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podem ser objeto de limitação voluntária de natureza permanente.
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podem ser objeto de limitação voluntária geral.
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não podem ser objeto de disponibilidade relativa.
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podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de disposição, para fins científicos, do próprio corpo para depois da morte.
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não podem ser objeto de disponibilidade, como na circunstância de diminuição permanente da integridade física, por exigência médica.
Solução
Alternativa Correta: D) podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de disposição, para fins científicos, do próprio corpo para depois da morte.
Com efeito, trata-se de uma das exceções previstas em lei, citadas na primeira parte do art. 11 do CC, e que conta com disciplina legal no art. 14 do Código Civil, verbis:
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
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