Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Conforme o Código Civil e o entendimento

Conforme o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos da personalidade

  1. podem ser objeto de limitação voluntária de natureza permanente.

  2. podem ser objeto de limitação voluntária geral.

  3. não podem ser objeto de disponibilidade relativa.

  4. podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de disposição, para fins científicos, do próprio corpo para depois da morte.

  5. não podem ser objeto de disponibilidade, como na circunstância de diminuição permanente da integridade física, por exigência médica.


Solução

Alternativa Correta: D

Com efeito, trata-se de uma das exceções previstas em lei, citadas na primeira parte do art. 11 do CC, e que conta com disciplina legal no art. 14 do Código Civil, verbis:

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

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