Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Acerca da responsabilidade civil, à luz da

Acerca da responsabilidade civil, à luz da jurisprudência do STJ, detém legitimidade para pleitear indenização

  1. vítima que tenha sofrido deformidade física em decorrência de ato ilícito causado por outrem, não sendo possível a cumulação de indenizações por dano estético ou moral.

  2. pessoa jurídica de direito público, por dano moral relativo à ofensa de sua honra ou imagem.

  3. vítima de ato ilícito, por ofensa moral suportada, não sendo possível a transmissão do direito à indenização para qualquer outro indivíduo em caso de morte da vítima.

  4. filho, por dano moral decorrente de abandono afetivo anterior ao reconhecimento de paternidade.

  5. pessoa muito próxima afetivamente da vítima do evento danoso, por dano moral reflexo, tornando-se colegitimada para a ação.


Solução

Alternativa Correta: E

A) vítima que tenha sofrido deformidade física em decorrência de ato ilícito causado por outrem, não sendo possível a cumulação de indenizações por dano estético ou moral.
Errado. Súmula 387, STJ: É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.

B) pessoa jurídica de direito público, por dano moral relativo à ofensa de sua honra ou imagem.
Errado. "Consoante entendimento do STJ, manifestado no REsp 1.258.398-PA, não há a possibilidade de se conceder danos morais para pessoas jurídicas de direito publico. Caso se permitisse, seria uma subversão da própria essência dos direitos fundamentais, um garantia do particular em face do estado, e não o contrário. Assim, teríamos uma confusão/paradoxo se ter na mesma pessoa idêntica posição jurídica de titular ativo ou passivo, credor e devedor dos direitos fundamentais" - Fonte: Ciclos, 2020.

C) vítima de ato ilícito, por ofensa moral suportada, não sendo possível a transmissão do direito à indenização para qualquer outro indivíduo em caso de morte da vítima. Errado.
CC, art. 943 - "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança" STJ já decidiu que o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima (REsp 324886).

D) filho, por dano moral decorrente de abandono afetivo anterior ao reconhecimento de paternidade.
Errado. "O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a existência do dever de indenizar. Contudo, não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade." - Fonte: Ciclos, 2020.

E) pessoa muito próxima afetivamente da vítima do evento danoso, por dano moral reflexo, tornando-se colegitimada para a ação.
Certo. "O Dano reflexo (ou em ricochete) tem base na doutrina francesa do Prejuízo de afeição (préjudice d' affection), que consiste em expressão utilizada na jurisprudência do STJ para se referir à modalidade de dano moral sofrido por familiares em decorrência da morte de ente querido, constituindo um dano extrapatrimonial de sofrimento incomensurável. É um prejuízo que atinge indiretamente pessoa que não foi a vítima principal do ato ilícito. É indenizável, desde que seja demonstrado o prejuízo à VÍTIMA INDIRETA" Fonte: Ciclos, 200.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos

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