Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Civil

UNESC - De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

  1. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceção.

  2. O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

  3. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

  4. Pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, independente de autorização.

  5. O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.


Resolução da questão

Art. 15 - CC. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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