Cespe/Cebraspe - 2022 - Disciplina: Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - Acerca das regras existentes na legislação civil

Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.

A emancipação do menor com dezesseis anos de idade completos, decorrente de concessão voluntária realizada pelos pais por instrumento público, somente produzirá consequências jurídicas após a homologação pelo juiz competente.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Art. 5º, I - Código Civil - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

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