Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Civil

FUNDATEC - Em relação à teoria da desconsideração da personalidade

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

  1. Somente pode ser aplicada às sociedades empresárias.

  2. Não pode ser postulada pelo Ministério Público, mas pode ser aplicada de ofício pelo julgador.

  3. Não é admitida na forma inversa.

  4. Implica na extinção da pessoa jurídica.

  5. A mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não autoriza a sua aplicação.


Resolução da questão

Art. 50. CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

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