Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

FCC - Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome

Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização

  1. judicialmente, apenas, mediante a realização de perícia psicossocial.

  2. extrajudicialmente, mediante a realização de terapia hormonal.

  3. extrajudicialmente, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.

  4. judicialmente, apenas, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.

  5. extrajudicialmente, mediante a realização de perícia psicossocial.


Solução

Alternativa Correta: C

i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

ii) Essa alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo ‘transexual’.

iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.

iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos. 6. Recurso extraordinário provido.

(RE 670422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020)

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: FCC

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

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