FCC - 2022 - Disciplina: Direito Civil

FCC - A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a

A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a aquisição da plena capacidade civil, considere as assertivas abaixo:


I. A emancipação feita em documento escrito e assinado por quem for detentor da guarda é válida, se o emancipado tiver entre 12 e 15 anos incompletos.


II. A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.


III. A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e III.

  2. I.

  3. II.

  4. I e II.

  5. II e III.


Resolução da questão

I-ERRADO - “A emancipação judicial é aquela concedida pelo juiz, ouvido O TUTOR, se o menor contar com dezesseis anos completos (art. 5º, parágrafo único, I, segunda parte, do CC/2002)” DOUTRINA STOLZE.

II. CERTO - CC Art. 5 Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

III. CERTO - CC Art. 5 Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou POR SENTENÇA DO JUIZ, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Resolução adaptada de: QConcursos

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