Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
FCC - A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a
A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a aquisição da plena capacidade civil, considere as assertivas abaixo:
I. A emancipação feita em documento escrito e assinado por quem for detentor da guarda é válida, se o emancipado tiver entre 12 e 15 anos incompletos.
II. A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.
III. A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
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I e III.
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I.
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II.
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I e II.
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II e III.
Solução
Alternativa Correta: E) II e III.
I-ERRADO - “A emancipação judicial é aquela concedida pelo juiz, ouvido O TUTOR, se o menor contar com dezesseis anos completos (art. 5º, parágrafo único, I, segunda parte, do CC/2002)” DOUTRINA STOLZE.
II. CERTO - CC Art. 5 Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
III. CERTO - CC Art. 5 Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou POR SENTENÇA DO JUIZ, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: FCC
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
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