Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item

Atualizado em 13/05/2024
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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.
A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.

  1. Certo

  2. Errado

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Solução

Alternativa Correta: A) Certo

Em nosso ordenamento jurídico é vedado a cassação dos direitos políticos, mas pode ter perda ou suspensão nos casos de:

-cancelamento da naturalização (transitada em julgado)
-incapacidade civil absoluta
-condenação criminal (transitada em julgado)
-recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta e prestação alternativa
-improbidade administrativa

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Direitos Políticos

Vídeo Sugerido: YouTube

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