Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - No que se refere a controle judicial dos atos

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.



I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.

II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.

III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.

IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.

Assinale a opção correta.

1. Apenas os itens I e II estão certos.

2. Apenas os itens I e III estão certos.

3. Apenas os itens I, II e III estão certos.

4. Apenas os itens II, III e IV estão certos.

5. Todos os itens estão certos.

Solução

Alternativa Correta: B) Apenas os itens I e III estão certos.

I. CERTO. Os poderes são independentes, mas harmônicos. Sendo assim, eles se autofiscalizam, de modo que o Poder Judiciário pode examinar os atos do Poder Legislativo sob o aspecto da legalidade e da moralidade, sem que haja violação à separação dos poderes.

II. ERRADO. À luz do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Nesse caso, caberá apelação.

III. CERTO. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos, conforme art. 1º da Lei de Ação Popular.

IV. ERRADO. Os legitimados para propor ação civil pública estão previstos no art. 5º da Lei 7.347/85, dentre os quais não se encontra “qualquer pessoa física capaz".

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Remédios Constitucionais

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